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A lei de direitos autorais (LDA) prevê algumas exceções para o uso de obras sem autorização, como textos jornalísticos, desde que com os devidos créditos. No entanto, se o uso da obra for para fins comerciais ou que causem prejuízo ao autor ou ao titular dos direitos, é necessário obter a permissão expressa e prévia do mesmo.

Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização do autor, o responsável pelo uso desautorizado (seja pessoa física ou jurídica) estará violando normas de direito autoral registradas na lei e, por isso, pode gerar um processo judicial envolvendo as partes.

O desrespeito aos direitos autorais pode configurar um crime quando ocorrem violações mais graves, tais como: - Plágio: copiar integralmente ou parcialmente uma obra sem autorização do autor. - Pirataria: reproduzir ou distribuir cópias não autorizadas de uma obra protegida.

A lei do direito autoral brasileira se concentra na de 19 de fevereiro de 1998, que define e quais são os direitos do autor e suas limitações, além de detalhar sanções em caso de desrespeito às . Estas são algumas obras contempladas pela lei: Conferências, sermões e Músicas com ou sem letra Obras audiovisuais e

Quais são as exceções aos direitos autorais? R: As exceções incluem o uso livre, uso em caráter de paródia e uso em notícias. É possível obter remuneração pelo uso de uma obra protegida sem a autorização do autor? R: Não, o uso de uma obra protegida sem autorização prévia do autor pode resultar em sanções legais.

A seguir, confira como pedir seu cartão de crédito do Mercado Pago. Tutorial mostra como transferir dinheiro do Mercado Pago para outra conta — Foto: Marvin Costa/TechTudo

Como usar o cartão virtual? Verifique se você tem saldo em conta. Caso contrário, você pode depositar dinheiro e usá-lo quando quiser. 1. No aplicativo do Mercado Pago, escolha a opção " Cartão virtual ". 2. Copie e cole os dados do cartão onde você quer fazer o pagamento. 3. Selecionar a opção de crédito à vista.

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Passo 1. Abra o Mercado Pago e, na tela inicial, toque em "Depositar". Depois, escolha a opção "TED" e veja os dados bancários que deverá utilizar para fazer uma transferência para sua conta. Nele, estão disponíveis o número da agência, conta, o banco e seus dados pessoais.

Compre online de forma fácil e rápida: basta copiar os dados do seu cartão, colar no site ou aplicativo de sua escolha e selecionar a opção "crédito à vista". Dessa forma, você consegue assinar serviços digitais e fazer qualquer tipo de compra pela internet. Cartão virtual gerado em segundos

A CPRB corresponde à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011: Art. 8º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do

Entre os vários tributos pagos por uma empresa, encontra-se a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), devida ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Nesse sentido, ao apurarmos essa contribuição, aplica-se o percentual (alíquota) de 20% sobre a folha de pagamento.

A instrução normativa é voltada para empresas cuja atividade principal é a construção. A Instrução Normativa RFB nº 1.642, publicada hoje, 16 de maio, altera a IN RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, para esclarecer que a aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) aos optantes pelo Regime Especial ...

A sigla CPRB corresponde à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011. Utiliza-se também o termo "Desoneração da Folha de Pagamento" para caracterizar o tributo, pois, em tese, a CPRB tende a ser menor que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha.

Para tanto, a União Federal instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta mensal do contribuinte, variável de acordo com a atividade, o setor econômico (CNAE) e o produto fabricado (NCM).