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Notícias Receita abre programa para autorregularização de dívidas Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais

Malha Débito, explicou a analista-tributária, é quando o contribuinte tem direito à restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, mas, ao mesmo tempo, possui débitos no âmbito da Receita Federal, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Vale destacar que o programa não inclui débitos originados do Simples Nacional, ... Receita Federal libera pagamento de dívida sem juros nem multa ... CNPJ 27.852.506/0001-85, localizada à Rua Professor Dias da Rocha, nº 296, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60170-310, é uma fintech que facilita o acesso de clientes a empréstimos ...

A malha digital PJ aponta divergências entre valores a pagar do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os caminhos para solucionar eventuais inconsistências.

A- Você sabe como sair da malha fina ou não faz ideia de como se livrar dessa enrascada? Todo mundo já ouviu algum conselho para evitar cair na malha fina, que basicamente é a retenção da declaração do Imposto de Renda por erros e/ou omissões.

Reforma do Código de Processo Penal Brasileiro. Há uma série de incompatibilidades entre o atual Código de Processo Penal, em vigor desde o período do Estado Novo, e a Constituição brasileira de 1988.Algumas alterações legislativas foram realizadas em 2008 mas, ante sua insuficiência, o Senado determinou a formação de comissão de juristas para elaborar novo Código, cujo ...

14 jun 2023•. Artigo atualizado 2 ago 2023. O Código Penalé uma lei que estabelece as normas e os tipos penais aplicáveis no sistema jurídico brasileiro. Ele define os crimes, suas penas e os princípios gerais do Direito Penal, servindo como referência para a aplicação da justiça criminal no país.

O Código Penal brasileiro foi criado com a edição do Decreto-Lei 2.848 , em 1940, pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. Hoje, dia 7 de dezembro, ele completa sete décadas de aplicação,…

Sumário: 1 - a realidade do sistema penal brasileiro. 2 - as funções da pena no código penal brasileiro; 2.1 - Teoria Absoluta (de retribuição ou retribucionistas); 2.2 - Teoria Relativa (utilitárias ou utilitaristas); 2.3 - Teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro. 3 - medidas que podem mudar a realidade.

Há 190 anos, o primeiro Código Penal do Brasil fixava punições distintas para livres e escravos Apesar da falta de igualdade de todos perante a lei, o Código Criminal do Império foi...

Ela surgiu quando um homem entendiado decidiu criar uma regra baseada no mundo do contra, nesse caso o sexo não a personalidade, como este homem era pobre demais para apagar a remoção da ferramenta, ele passou a desenhar diversos quadrinhos sobre sua versão oposta e fazendo essa regra ficar popular na internet.

Isto significa que a Regra de Transição é feita para que o segurado não seja pego de surpresa com a edição de uma nova lei que modifica os requisitos dos benefícios. Portanto, ... 63 anos e 6 meses: 2025: 59 anos: 64 anos: 2026: 59 anos e 6 meses: 64 anos e 6 meses: 2027: 60 anos: 65 anos: 2028: 60 anos e 6 meses: 65 anos: 2029: 61 anos ...

Pedágio 50%. A regra do pedágio de 50% vale para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar quando a Reforma entrou em vigor. Nesse caso: Homem: tem 33 anos de contribuição (no mínimo) até a vigência da Reforma e soma metade do tempo (50%) que faltaria para atingir 35 anos de contribuição no dia da vigência;

A regra de transição determina que a idade mínima suba seis meses a cada ano até 2031, quando atingirá o patamar universal de 62 anos para mulheres. No caso dos homens, os 65 anos da regra ...

4 likes, 1 comments - cfassessoriacontabil_ on January 4, 2024: "Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano calendário subsequente ao da ..." Caroline Faustino on Instagram: "Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos ...