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O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo {Modelo} Recurso Ordinário (Simplificado) Artigos • 24/11/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

APLICAÇÃO. O art. 940 do Código Civil é compatível com os princípios e normas do direito do trabalho, mas sua aplicação depende da constatação da má-fé do litigante, materializada na intenção de obter vantagem indevida. Recurso de revista parcialmente conhecido e não-provido.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Doutrina sobre este ato normativo

O art. 940 do Código Civil Brasileiro é pontual quando impõe a um demandante que pede algo que já foi pago, seja no todo ou em parte, ou pedir mais do que for devido, a obrigação de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado e, na segunda hipótese, o equivalente do que dele indevidamente exigiu.

Repetição de Indébito: Aplicabilidade do CDC e o art.940, do Código Civil, não aplicação da má-fé Paulo Rogério Chaves Fernandes de Oliveira

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Ferramenta open source é aquela que tem seu código aberto, ou seja, que pode ser visualizada por qualquer pessoa. Para explicar melhor, vamos definir o que significa "código" - ou código-fonte - no segmento de tecnologia da informação.

Aqui é importante ressaltar que ter um projeto de software que é de código aberto não significa abrir mão de ganhar dinheiro com o produto: Ao longo dos anos várias empresas encontraram modelos de negócio que encaixam com o paradigma open source. O exemplo mais famoso talvez seja o da Red Hat, que decidiu oferecer serviços de suporte a ...

O software open source é um grande facilitador para empresas que estão no processo de transformação digital com suas equipes colaborativas. Leia este artigo para entender melhor o que é open source e como esse modelo de desenvolvimento pode beneficiar a sua empresa. Acompanhe! O que é open source?

O que é open source? Em resumo, open source são programas ou apps distribuídos com código-fonte, o que permite que qualquer pessoa com conhecimentos de programação use, modifique, aprimore e até mesmo os compartilhe na internet.

Open source, como a tradução do termo sugere, é um código aberto que torna o programa disponível para uso, modificação e distribuição com seus direitos originais. Ou seja, o código-fonte é liberado sob uma licença que permite aos usuários estudar, alterar e distribuir o produto para qualquer pessoa e por qualquer motivo.